COMUNICADO – LEI PAULISTA DE INCENTIVO AO ESPORTE

Informamos que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo encaminhou em 04/12 aos contribuintes do ICMS habilitados no mês de dezembro/2017, mensagem eletrônica via DEC – Domicilio Eletrônico do Contribuinte, com a informação de reabertura do sistema PAC/PIE para novas emissões de boletos, conforme segue:

“Prezado Contribuinte Patrocinador do PAC/PIE – Programa de Ação Cultural e Programa de Incentivo ao Esporte, A Secretaria da Fazenda atualizou a apuração do montante efetivamente destinado a projetos culturais e esportivos credenciados, neste exercício, constatando a possibilidade de novos patrocínios, sem contrariar o limite global fixado por resolução do Secretário da Fazenda.

Em decorrência, a emissão de boletos do Programa de Ação Cultural (PAC) e Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) será reativada no sistema da SEFAZ, a partir das 10h do dia 18 de dezembro de 2017 (segunda-feira).”