Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo

A Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), bem como com o Decreto Estadual nº 65.347/2020, a Deliberação Normativa CGGDIESP-2/2021 – especialmente a Política Estatual de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais –, o Decreto Estadual nº 69.436/2025 e as normas internas vigentes.

O tratamento é realizado de forma transparente, segura e adequada às finalidades públicas da Secretaria, respeitando os direitos dos titulares e os princípios da legislação vigente.

Como e por que tratamos dados pessoais

O tratamento de dados pessoais tem como finalidade o atendimento ao interesse público e a execução das competências legais da Secretaria, relacionadas à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas de esporte e lazer.

Nos termos do artigo 5° da Deliberação Normativa CGGDIESP-2, de 30 de dezembro de 2021, os dados são utilizados exclusivamente para finalidades institucionais, observando os princípios da necessidade, finalidade e proporcionalidade, sendo que cada tratamento de dados é realizado com base em fundamento legal específico, de acordo com a finalidade a que se destina.

A Secretaria adota procedimentos internos específicos para prevenção, identificação e tratamento de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, nos termos da legislação vigente.

Fundamentos legais

Cada operação de tratamento de dados pessoais realizada pela Secretaria de Esportes está amparada em fundamento legal específico, conforme os princípios da legalidade, necessidade e finalidade, nos termos da LGPD. Dentre as hipóteses legais aplicáveis, destacam-se:

• A execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos, contratos, convênios ou instrumentos congêneres (artigo 7º, inciso III, da LGPD);
• O tratamento e o compartilhamento de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos (artigo 11, inciso II, alínea “b”, da LGPD);

· O exercício de competências legais e o cumprimento de atribuições legais do serviço público (artigo 23 da LGPD).

Finalidades do tratamento

A Secretaria pode tratar e, quando necessário, compartilhar dados pessoais para:

• Implementar e avaliar políticas públicas de esporte;
• Executar programas, projetos, editais e parcerias;
• Gerenciar cadastros, inscrições e credenciamentos;
• Monitorar recursos públicos e prestar contas;
• Organizar eventos e ações institucionais;
• Atender cidadãos e usuários de serviços;

· Cumprir obrigações legais e atender órgãos de controle.

Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar:

• Confirmação e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Eliminação, bloqueio ou anonimização de dados irregulares;
• Informações sobre compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento (quando aplicável).

O exercício desses direitos pode estar sujeito a limitações legais.

Canais de atendimento

As solicitações relacionadas à proteção de dados podem ser registradas na plataforma Fala.SP:

• Ouvidoria: sugestão, elogio, reclamação, denúncia e solicitação de providência;
• SIC: pedido de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Nos termos do Decreto Estadual nº 65.347/2020, o Ouvidor Geral do Estado exerce a função de Encarregado da Proteção de Dados Pessoais da Administração Pública Direta do Estado de São Paulo, atuando como canal de comunicação entre a Administração, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). Compete ao Encarregado, entre outras atribuições, orientar quanto à proteção de dados pessoais, receber demandas dos titulares, apoiar a elaboração de relatórios de impacto e promover a conformidade com a legislação vigente.

Transparência

Sem prejuízo de outras finalidades devidamente informadas aos titulares, o tratamento de dados pessoais realizado pela Secretaria de Esportes também abrange as operações necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), assegurando a transparência da atuação administrativa, observados os limites legais de proteção de dados pessoais e informações sigilosas.