Legislação
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CONSTITUIÇÃO
LEIS
- Lei Estadual nº 13.918/09 – Lei Paulista do Incentivo ao Esporte;
- Lei Estadual nº 10.177/98 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;
- Lei Federal nº 8.666/93 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
- Lei Estadual nº 10.261/68 – Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado;
DECRETOS
- Decreto nº 56.637/11 (Organiza a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, e da providências correlatas).
- Decreto nº 55.636/10 (Regulamenta o Artigo 16 da Lei 13.918/09 (LPIE)).
- Decreto nº 55.789/10 (Introduz alteração no regulamento do ICMS e revoga o Artigo 31 do Decreto 55.636/10).
- Decreto nº 55.344/10 (Altera dispositivos do Decreto 55.636/10)
RESOLUÇÕES QUE SISTEMATIZAM O DECRETO
Procedimentos:
- Resolução SELJ 12, de 04/04/2018 – (Altera a Tabela Oficial de Indicadores de Preços da Pasta dos projetos no âmbito da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte e dá outras providências) (em anexo):
- Resolução SELJ nº 18, de 30/05/2017 – (Dispõe sobre os parâmetros de precificação de projetos no âmbito da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte e dá outras providências)
- Termo de Retificação Resolucão LPIE nº 10, de 28/03/2017
- Resolução SELJ nº 10, de 28/03/2017 – (Estabelece normas e procedimentos no âmbito da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, modernizando e detalhando a regulamentação e anexos, trazendo melhor eficacia nos procedimentos).
- Resolução SELJ nº 39, 25/10/2016 – (Dispõe sobre a reorganização do Núcleo de Gerenciamento de Análise de Projetos da LPIE, e da outras providências).
- Resolução SELJ nº 19, de 23/11/2015 – (Estabelece normas e procedimento para apresentação de projetos na LPIE, e abre prazos para inscrição de projetos esportivos para o ano de 2016 – Revogada pela resolução SELJ nº 10 de 28/03/2017)
- Resolução SELJ nº 15, de 09/10/2014 – (Estabelece normas e procedimento para apresentação de projetos na LPIE – Revogada pela resolução SELJ nº 10 de 28/03/2017)
Anexos Resolução SELJ nº 10, de 28/03/2017
