Termo de Fomento e Colaboração

O regime jurídico instituído pela lei nº13.019, de 31 de julho de 2014 das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, de mútua cooperação, para obtenção com finalidades de interesse público e recíproco, mediante  a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termo de colaboração em termos de fomento

TERMO DE FOMENTO E COLABORAÇÃO

 INSTRUÇÃO E  ROTEIRO PARA  PRESTAÇÃO DE CONTAS:

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ENTIDADES

CRCE – Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade

A partir de 15 de junho de 2012 fica vedada a celebração de novos convênios e outras formas de avenças, bem como de termos aditivos a acordos em execução, entre os órgãos da administração direta e indireta do Estado e as entidades que não possuam o CRCE.

A Corregedoria Geral da Administração é o órgão responsável pela recepção dos cadastros, inspeção e habilitação das entidades e a emissão do CRCE.

O módulo de Cadastro Estadual de Entidades está disponível, no Portal de Convênios do Governo do Estado de São Paulo, no sítio eletrônico www.convenios.sp.gov.br.

Mais informações acesse o Decreto nº 57.501, que institui o Cadastro Estadual de Entidades – CEE.